Você já assinou um contrato sem ler todas as páginas? A maioria das pessoas o faz — e às vezes só descobre cláusulas problemáticas quando já está em um conflito. Conhecer seus direitos contratuais é a melhor proteção contra abusos.
O que é uma cláusula abusiva?
O CDC e o Código Civil listam situações em que cláusulas contratuais são nulas de pleno direito, mesmo que você as tenha assinado. São abusivas as que:
- Estabelecem obrigação somente para o consumidor;
- Invertem o ônus da prova em prejuízo do consumidor;
- Impõem multa exclusiva para uma das partes;
- Permitem ao fornecedor modificar o contrato unilateralmente;
- Estipulam reajuste sem critério claro ou vinculado a índice ilegal.
Contratos de aluguel
São irregulares: exigir mais de uma modalidade de garantia simultaneamente, cobrar multa desproporcional por rescisão antecipada, ou repassar ao locatário despesas que são obrigação do proprietário (IPTU, taxas condominiais extraordinárias).
“Assinar não significa concordar com tudo. Cláusulas abusivas são nulas independentemente da assinatura — o que importa é que violem direitos previstos em lei.” — Dra. Ana Lima
O que fazer ao identificar uma cláusula abusiva?
- Documente tudo: guarde o contrato, e-mails e comprovantes de pagamento.
- Negocie: muitas empresas corrigem a situação ao serem confrontadas formalmente.
- Acione o Procon: para relações de consumo.
- Busque assessoria jurídica: um advogado pode propor nulidade da cláusula e indenização.
Antes de assinar qualquer contrato relevante, vale investir em uma revisão jurídica prévia. O custo é infinitamente menor do que o de um litígio futuro.